WhatsApp: (47) 9.9956-2326 E-mailcontato@adam.net.br

Comissão defende arbitragem em relações consumeristas

Comissão defende arbitragem em relações consumeristas

27 maio, 2013 | Adam, Adam Sistemas, AdamNews, Arbitragem, Notícias | 0 Comentários

A comissão de juristas que estuda mudanças na Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996) proporá a possibilidade de se recorrer à arbitragem nos conflitos entre partes envolvidas em relações de consumo e nos contratos da administração pública. Foi o que informou o presidente da comissão, o ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luis Felipe Salomão, após reunião nesta sexta-feira (24/5).

Criada pelo Senado, a comissão tem o objetivo de fortalecer a arbitragem como forma alternativa, e rápida, de solucionar litígios e, assim, “desafogar” o Judiciário. A previsão é que o grupo apresente um anteprojeto entre outubro e novembro  de 2013.

Ao explicar a inclusão de relações de consumo nas possibilidades de arbitragem, Luis Felipe Salomão disse que os juristas pretendem fortalecer não apenas essa modalidade, mas também o direito do consumidor. A proposta é que os contratos tenham uma cláusula com a possibilidade de arbitragem, “que pode oferecer um método de resolução mais célere do conflito”.

O ministro, no entanto, ressaltou que tal recurso só será usado se o consumidor quiser. Ficaria respeitada, assim, a ideia de que o consumidor é hipossuficiente em relação ao fornecedor, ou seja, é a parte mais fraca na relação de consumo. “Isso existe na maioria dos países da Europa”, disse Salomão. Ele ainda destacou que a proposta não altera o Código de Defesa do Consumidor.

Administração pública
Além das relações de consumo, a comissão também quer garantir a possibilidade de arbitragem nos contratos da administração pública. “Várias leis relacionadas, por exemplo, a contratos nas áreas de petróleo e gás e concessões de serviços públicos possuem disposições não muito claras sobre a possibilidade de arbitragem” assinalou.

Usando o exemplo da exploração de petróleo, o ministro citou a hipótese de um contrato entre a Petrobras e uma empresa estrangeira. “Se ficar claro que a administração pública brasileira, direta e indireta, permitir o recurso à arbitragem em caso de conflito entre as partes, isso alavancará os investimentos, nacionais e estrangeiros no país. É um meio de resolução muito mais rápido”, disse.

Outros assuntos discutidos, mas para os quais ainda não houve uma decisão, foram as arbitragens nas relações de trabalho e nos conflitos societários (como os que envolvem, por exemplo, os acionistas minoritários de grandes empresas).

Portas fechadas
A reunião desta sexta-feira aconteceu a portas fechadas. No início da sessão, os integrantes da comissão debateram se as discussões deveriam ou não ser abertas ao público e aos jornalistas. Ellen Gracie, ministra aposentada do Supremo Tribunal Federal, esteve entre os que argumentaram pelo fechamento, enquanto o jurista José Rogério Tucci, por exemplo, defendeu a abertura.

Ellen afirmou que pode ser ruim a divulgação das opiniões dos membros da comissão quando as avaliações podem mudar conforme as discussões. Ela ressaltou que o grupo “ainda está em um primeiro momento, numa fase dialética, na qual o pensamento do grupo está se formando e os integrantes precisam de liberdade para a troca de ideias”. Na segunda fase, segundo ela, é mais interessante abrir as sessões.

Também defendeu o fechamento o jurista Carlos Alberto Carmona. Ele declarou que é necessária “uma tranquilidade maior, em vez de exibição, publicidade, cortes de eventuais pedaços do que vamos dizer, com o fim de integrar programas televisivos ou notícias de internet que, sempre, inevitavelmente, serão distorcidos”. A próxima reunião da comissão está prevista para 28 de junho.Com informações da Agência Senado.

Revista Consultor Jurídico, 24 de maio de 2013

0 comentários

Enviar um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.

6 + 19 =

Usamos cookies para garantir uma melhor experiência em nosso site. Leia nossa Política de Privacidade.
Você aceita?

Configurações de Cookie

A seguir, você pode escolher quais tipos de cookies permitem neste site. Clique no botão "Salvar configurações de cookies" para aplicar sua escolha.

FuncionalNosso site usa cookies funcionais. Esses cookies são necessários para permitir que nosso site funcione.

AnalíticoNosso site usa cookies analíticos para permitir a análise de nosso site e a otimização para o propósito de a.o. a usabilidade.

Mídia SocialNosso site coloca cookies de mídia social para mostrar conteúdo de terceiros, como YouTube e Facebook. Esses cookies podem rastrear seus dados pessoais.

PublicidadeNosso site coloca cookies de publicidade para mostrar anúncios de terceiros com base em seus interesses. Esses cookies podem rastrear seus dados pessoais.

OutrosNosso site coloca cookies de terceiros de outros serviços de terceiros que não são analíticos, mídia social ou publicidade.