Notícias - Arbitragem
Projeto de nova Lei das Licitações prevê mediação e arbitragem na administração pública
Congresso do IBDA terá debate e proposições legislativas sobre utilização de métodos extrajudiciais em contratos com a administração públicaA maior presença da mediação e da arbitragem para a resolução de conflitos na administração pública é uma demonstração do...
IX Seminário de Conciliação, Mediação e Arbitragem de Santa Catarina
Evento debate inovação, tecnologia e empreendedorismo na solução de conflitos. Seminário que acontece em setembro na cidade de Palhoça/SC, trata conciliação, mediação e arbitragem e outros MASCs – Meios Adequados de Solução de Conflitos sob a ótica das mudanças que...
LGPD e Arbitragem
Arbitragem: Sim, a LGPD também afetará Câmaras e todos os atores envolvidos no processo arbitral, em especial, quanto às bases legais de tratamento dos dados das partes, advogados, árbitros, secretário(s) e assistentes que atuarem no procedimento em si. A princípio,...
Convenção de condomínio com cláusula arbitral
Por Deborah Salomão. Cada vez mais a arbitragem tem ganhado relevância no cenário contratual por apresentar às partes que querem dirimir um conflito uma alternativa atraente ao judiciário. A celeridade do processo, a especialidade dos julgadores, a privacidade e a...
Árbitro tem precedência sobre Judiciário para fixar alcance de cláusula arbitral
Como fruto do princípio competência-competência, aplicável aos procedimentos de arbitragem, o tribunal arbitral possui preferência lógico-temporal em relação ao Poder Judiciário para a interpretação dos limites e do alcance do compromisso arbitral. Nesses casos, ao...
É legal termo de arbitragem autônomo e posterior a contrato de adesão
A 3ª turma do STJ negou provimento a recurso que contestava procedimento arbitral instaurado para dirimir controvérsia originada de contrato de promessa de compra e venda de unidade de empreendimento imobiliário (contrato de adesão) em que os consumidores, em momento...
Juiz pode determinar penhora no rosto dos autos de procedimento arbitral
Respeitadas as diferenças e peculiaridades da jurisdição estatal e das cortes arbitrais, é possível aplicar as normas de penhora no rosto dos autos aos procedimentos de arbitragem, de forma que o magistrado possa oficiar ao árbitro para que este indique em sua...
4º Congresso CAMESC
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IX SECMASC – Seminário de Conciliação, Mediação e Arbitragem de Santa Catarina
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Arbitragem doméstica vs. Arbitragem internacional
O Brasil, desde a edição da lei 9.307/96, adotou um sistema de arbitragem caracterizado como monista1. A referida lei estabelece o que seria uma arbitragem no âmbito doméstico, mas não tece qualquer comentário acerca da arbitragem internacional.Com efeito, quando do...